Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 117089/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 11925-25.2017.5.18.0081

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 11925-25.2017.5.18.0081

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/mf/das

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11925-25.2017.5.18.0081, em que é Agravante ARISTIDES RODRIGUES NUNES e Agravado FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A..

A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 2.982/2.986, interpõe o presente agravo interno.
Contrarrazões ausentes.
É o relatório.

V O T O

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 27/02/2019, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

O presente agravo não merece ser conhecido, por intempestivo.
Segundo informação contida na certidão à fl. 2.987, a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/02/2020, sendo considerada publicada em 26/02/2020.
Assim, a contagem do prazo legal (previsto no artigo 265, caput, do Regimento Interno do TST) iniciou-se no dia seguinte, 27/02/2020 (quinta-feira), de modo que o termo final do prazo de oito dias úteis para a interposição do agravo seria o dia 09/03/2020 (segunda-feira).
Todavia, o presente apelo somente foi protocolizado no dia 18/03/2020 (fl. 3.007), ou seja, após o transcurso do prazo legal.
Cabe esclarecer que o artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, preceitua que: 

"Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

[...]

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação."

Impende destacar, ainda, que o dia 09/03/2020 foi de expediente normal neste Tribunal Superior do Trabalho, conforme Resolução Administrativa nº 2127, de 10 de fevereiro de 2020, não havendo de se falar em suspensão do prazo recursal capaz de estender o termo final para a interposição do recurso.
Destarte, em decorrência da inobservância do prazo de oito dias úteis, conforme previsto no artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o apelo esbarra no pressuposto extrínseco da tempestividade.
Não conheço do agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/03/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.